20 Mai

Discussão e votação da reforma administrativa na CCJ da Câmara são adiadas para início da próxima semana

Publicada em: 20/05/2021

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

Foram adiadas para a próxima semana a discussão e a votação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da reforma administrativa. Os deputados devem começar a debater a PEC na segunda-feira, 24 de maio, e a votação no colegiado está prevista para a terça-feira, 25.

O relator da matéria na CCJ, Darci de Matos, que apresentou o parecer no dia 17 de maio, informou que o adiamento foi por decisão dos coordenadores da CCJ, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara.

Darci de Matos manifestou-se no relatório pela admissibilidade da proposta, mantendo as inconstitucionalidades quase na íntegra. No parecer, incluiu apenas duas emendas saneadoras.

Uma delas suprime a alínea “d”, do inciso VI, do art. 84, constante no art. 1º da PEC, para tirar do texto a autorização à extinção, transformação e fusão, por decreto do presidente da República, de entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Também foi proposta a supressão de dispositivo que impede a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado. Assim, seria retirada a expressão “a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive” do inciso XVI, do art. 37, constante no art. 1º da PEC.