14 Set

PEC dos precatórios pode ser votada na tarde desta terça-feira (14) na CCJ

Publicada em: 14/09/2021

O presidente do SINAIT, Bob Machado, esteve com o relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que o informou que o parcelamento dos precatórios será para valores a partir de R$ 455 mil

Por Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

Na manhã desta terça-feira, 14 de setembro, o presidente do SINAIT, Bob Machado, conversou com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Ele informou que apresentará seu parecer hoje, às 13h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Na conversa com Machado, o relator informou ao dirigente do SINAIT que o parcelamento dos precatórios será a partir de R$ 455 mil, e que a admissibilidade da PEC deve ser votada na tarde desta terça-feira, 14 de setembro, na CCJ. 

A Proposta enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional pretende parcelar o pagamento de todos os precatórios até 2029, além de criar outras restrições.

O SINAIT atua contra a PEC 23, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, para assegurar que os Auditores-Fiscais do Trabalho ativos, aposentados e pensionistas que têm precatórios a receber não sejam prejudicados, bem como todos os processos que estão em fase de conclusão para pagamento por meio de precatórios.

Em 2022, Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e pensionistas já têm a receber precatórios referentes à Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (Gifa).

O acordo feito pelo SINAIT com Advocacia Geral da União – AGU, em 2019, estabeleceu o pagamento da Gifa em duas etapas. Este ano, 1.140 Auditores-Fiscais do Trabalho foram beneficiados. Para 2022, são 53 processos, com centenas de beneficiados.

A Frente Parlamentar Mista Servir Brasil, que o SINAIT integra, já entrou com representação no Tribunal de Contas da União para que o governo apresente os estudos que embasam a PEC do Calote dos Precatórios.