17 Set

Admissibilidade da PEC dos precatórios é aprovada pela CCJ

Publicada em: 17/09/2021

O SINAIT e o conjunto do funcionalismo atuam pela rejeição da matéria, que vai prejudicar os servidores e demais credores do governo federal que têm precatórios a receber

Por Lourdes Marinho, com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Andrea Bochi

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, 16 de setembro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios. Os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.

A matéria prejudica servidores e demais credores do governo, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça e que terão essas dívidas quitadas por meio desta forma de pagamento, os chamados precatórios. Muitos precatórios se referem a dívidas do governo para com a educação pública no Brasil, inclusive salários de professores.

O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A CCJ analisa apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. A previsão é que a Comissão Especial para analisar o mérito da proposta seja constituída na próxima semana pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Para aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

A votação da PEC dos Precatórios, na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica. Por conta do trabalho parlamentar e da mobilização/pressão feitos por servidores públicos, parlamentares contrários a matéria tentaram retirar o item da pauta do colegiado e adiar a votação.

Atuação do SINAIT e parceiros

O SINAIT e o conjunto do funcionalismo atuam pela rejeição da matéria, que vai prejudicar os servidores e demais credores do governo federal que têm precatórios a receber.

“O Sindicato atua contra a PEC do Calote dos Precatórios para assegurar que os Auditores-Fiscais do Trabalho ativos, aposentados e pensionistas que têm precatórios a receber não sejam prejudicados, bem como todos os processos que estão em fase de conclusão para pagamento por meio de precatórios”, explica o presidente do SINAIT, Bob Machado. Ele ressalta que a intensificação do trabalho parlamentar continuará na próxima semana com os deputados integrantes da Comissão Especial que será constituída.

​Na tarde de quarta-feira, 15 de setembro, dirigentes de entidades ligadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), a exemplo do SINAIT, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram recebidos pelo primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM). Eles trataram da proposta de emenda constitucional sugerida pelo parlamentar para contrapor a PEC 23.

A PEC sugerida pelo deputado propõe a exclusão dos precatórios do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016. A Proposta está em fase de coleta de assinaturas. Veja aqui mais informações sobre o encontro.

Bob Machado também conversou com o relator da PEC 23 na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD/SC). Relembre aqui.