20 Out

Integrantes do MCCE debatem reforma eleitoral e alteração do CNMP

Publicada em: 20/10/2021

Por Solange Nunes
Edição: Andrea Bochi
 
Os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual o SINAIT faz parte, reuniram-se virtualmente nesta quarta-feira, 20 de outubro, a fim de debater propostas monitoradas pelo movimento no Congresso Nacional, tais como, a reforma eleitoral que foi promulgada, e a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021, que trata da alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Participou do encontro, o diretor adjunto de Relações Intersindicais do Sindicato Nacional, Benvindo Soares. 
 
De acordo com Benvindo Soares, o SINAIT está atento aos vários temas em tramitação no Congresso Nacional. “O Sindicato Nacional preocupa-se com a manutenção dos direitos dos servidores públicos, da categoria Auditor-Fiscal do Trabalho e do trabalhador brasileiro. Esses assuntos fazem parte do exercício da democracia e não podemos ficar de fora destes debates”.
 
Em função disso, os representantes do movimento debateram a promulgação da reforma eleitoral que ocorreu no dia 28 de setembro, quando foi caracterizado como Emenda Constitucional (EC) nº 111/2021, que traz as novas regras eleitorais.  
 
De acordo com a EC 111, os votos dados a mulheres e pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto traz ainda a mudança do dia da posse do presidente da República, para o dia 5 de janeiro, e dos governadores, para o dia 6 de janeiro. Atualmente as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. Essa regra só valerá a partir de janeiro de 2027.
 
O texto da nova EC 111 também constitucionaliza a fidelidade partidária: deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos só não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. Outra mudança se refere à incorporação de partidos: a legenda que incorpora outras siglas não será responsabilizada pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.
 
Além disso, a emenda determina a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.
 
Alteração no CNMP
 
Os integrantes do movimento falaram ainda sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria poderá ser votada a qualquer momento na Câmara dos Deputados, segundo o promotor público do Estado do Maranhão, Tarcísio José Sousa Bonfim. 
 
Nesta segunda-feira, 18 de outubro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação da PEC. Segundo ele, a proposta dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Público no conselho.
 
Os integrantes do MCCE ponderaram que é importante a independência dos poderes. Em função disso, aprovaram uma Nota Pública sobre a PEC 5/2021 relatando a posição do MCCE sobre a proposta.​
 
Leia aqui na íntegra a Nota Pública sobre a PEC 5/2021.