19 Nov

Relator da MP que recria pasta Trabalho reconhece atuação do SINAIT pela instituição do Domicílio Eletrônico Trabalhista

Publicada em: 19/11/2021

Por Dâmares Vaz
Edição: Andrea Bochi

O relator da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, deputado federal José Nelto (Podemos/GO), reconheceu a atuação do SINAIT pela instituição do Domicílio Eletrônico Trabalhista. No parecer proferido em Plenário, o parlamentar fez menção à atuação do Sindicato, reconhecendo ser esta uma demanda antiga da entidade, “que merece todo o apoio deste relator”.

Por meio de emenda do relator, a partir do pleito do Sindicato, foi resgatado dispositivo inserido originalmente na Medida Provisória 905/2019 (não convertida em lei em razão de perda de eficácia), que cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, a ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

O Domicílio Eletrônico Trabalhista destina-se a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, e a receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. De acordo com o deputado, o instrumento “coloca a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em sintonia com as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e não gera aumento de despesa”.

Além disso, o SINAIT conseguiu emplacar na MP mais duas emendas, acatadas pelo relator. Uma delas estabelece a competência e os procedimentos para a fiscalização da aplicação da lei do Seguro Desemprego, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos do programa.

Outra emenda explicitou a transferência inequívoca do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho para o ministério recriado. Essa vinculação não estava clara no texto original da MP, o que foi retificado pelo dispositivo.

O SINAIT reitera seu agradecimento ao deputado e a sua assessoria, que se mostraram acessíveis e atentos às ponderações e justificativas apresentadas em defesa dessas alterações no texto da matéria.

A MP 1.058/2021 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 16 de novembro, sob a forma do substitutivo do deputado José Nelto. Agora a matéria precisa ser apreciada pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção.

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