01 Dez

Manifesto de servidores públicos contra a PEC dos Precatórios é notícia no Jornal Nacional

Publicada em: 01/12/2021

Por Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

O “Manifesto contra o Calote dos Precatórios” lançado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional e outras 29 entidades de trabalhadores do serviço público, como o Fonacate, fórum integrado pelo SINAIT, foi notícia no Jornal Nacional do dia 25 de novembro. Segundo o documento, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, estabelece um “novo calote”, declarado “inconstitucional“ pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 

No manifesto, as entidades afirmam que a “PEC do Calote” foi “mais longe do que as anteriores” por estabelecer regras para o cumprimento das decisões judiciais que atingem credores, pessoas físicas e pessoas jurídicas.

A matéria foi aprovada nesta terça-feira, 30 de novembro, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado, por 16 votos a 10, e foi encaminhada ao Plenário.

Veja aqui a notícia no Jornal Nacional.

Confira a íntegra do manifesto.

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