22 Jun

SINAIT cobra iniciativas para fortalecer o combate ao trabalho escravo, em audiência na Câmara dos Deputados

Publicada em: 22/06/2022

Atuação contra este crime deve ser interinstitucional, reforça o Auditor-Fiscal do Trabalho Lucas Reis que representou o Sindicato Nacional no debate 

Por Lourdes Marinho
Edição: Andrea Bochi

O Auditor-Fiscal do Trabalho Lucas Reis disse que o trabalho escravo no Brasil tem aumentado por conta da fome e da miséria e da flexibilização dos direitos dos trabalhadores, decorrente da reforma trabalhista. Ele representou o SINAIT na audiência pública que discutiu o papel do Ministério Público no combate ao trabalho escravo, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 21 de junho.

“O trabalho escravo contemporâneo se nutre da miséria e da pobreza, e não adianta combater trabalho escravo no Brasil se a gente não combater as causas. A gente vivencia isso na ponta enquanto fiscaliza”, assegurou.   

Segundo ele, os efeitos da reforma trabalhista, aprovada em 2017, empurra ainda mais o trabalhador para a pobreza, por conta da diminuição de todo o arcabouço de proteção conquistado no Brasil nos últimos 100 anos.

“A reforma intensificou a precarização das relações de trabalho, vulnerabilizou ainda mais a situação dos trabalhadores com a regulamentação da terceirização na atividade fim e a flexibilização de seus direitos. Ela empurra o trabalhador para a miséria, para o desemprego e fome”, constatou Reis.

Ele cobrou uma punição mais rígida para os infratores como forma de fortalecer o combate a este crime. “A punição tem que doer no bolso dos infratores, que precisam sofrer com autos de infração e ações civis públicas”, argumentou Lucas Reis.  

A falta de Auditores-Fiscais do Trabalho, que está com seu quadro defasado em quase 4 mil servidores, pelo preconizado pela OIT, também foi apontada por   Reis como outro agravante.

“O combate/atuação é colocado em xeque no momento em que o Estado brasileiro diminui o orçamento para a fiscalização, não realiza concurso público para os Auditores-Fiscais do Trabalho.”

Reis ainda cobrou políticas públicas de distribuição de renda para reduzir a miséria e a pobreza no Brasil. Também a garantia de leis que protejam o trabalhador da terceirização, do trabalho intermitente, que garantam direito a jornada de trabalho regulamentada. “Tudo isso, irá combater esse ambiente propício ao trabalho escravo no Brasil”, argumentou.

Outro desafio apontado por Reis no combate ao trabalho escravo contemporâneo é a Câmara e o Senado assegurarem o conceito de trabalho escravo no Código Penal. “As quatro possibilidades que caracterizam o trabalho escravo no artigo 149 do Código Penal precisam ser garantidas por esta Casa. A gente não pode retroceder! O conceito de trabalho escravo elogiado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT é uma conquista da classe trabalhadora desse país”, reivindicou.  

“A garantia da atuação/funcionamento das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM, com a participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho e do Ministério Público Federal, Defensores Públicos e das policias Federal e Rodoviária Federal também é papel dessa Casa, fazer com que o Estado brasileiro chegue até a ponta para combater essa chaga que vitimiza a sociedade brasileira."        

Disse ainda que os empregadores precisam garantir aos seus trabalhadores tudo que é assegurado pela CLT: férias, décimo terceiro salário, equipamentos de proteção individual, trabalho em ambientes salubres, hospedagem em ambientes seguros, sem risco de acidente de trabalho e de morte. “É disso que a gente está falando”, enfatizou o Auditor-Fiscal.

Atuação em conjunto  

A importância da interinstitucionalidade no combate ao trabalho escravo também foi reforçada por ele.  “Nós que atuamos no mundo do trabalho precisamos entender que a atuação é sempre em conjunto, sempre interinstitucional com todos os órgãos que representam esse arcabouço protetivo que são uma conquista para o Estado brasileiro. E junto com os sindicatos, com as entidades representativas dos trabalhadores e com os próprios trabalhadores é que a gente pode atuar para combater o trabalho escravo”, avaliou.

Segundo ele, a parceria entre Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho tanto nas ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM como por meio dos autos de infração lavrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, como pelos TAC e ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho é essencial para o êxito do combate a este crime.

A Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso,  também enfatizou que o combate ao trabalho escravo deve ocorrer de forma interinstitucional, pelos vários órgãos que têm essa atribuição, como a Polícia Federal, a Auditoria Fiscal do Trabalho, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

Chacina de Unaí

O coordenador-Geral de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Bruno Tempesta, criticou a impunidade dos infratores do trabalho escravo.  

Informou que o ministério encomendou estudo mapeando sentenças judiciais e constatou que apenas cerca de 2% das pessoas físicas que submetem outras a trabalho escravo são punidas e cobrou atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido ele apontou a impunidade dos mandantes da Chacina de Unaí, que depois de 18 anos ainda continuam em liberdade.

Ele ainda pediu ajuda do Parlamento para a recomposição dos valores da diária de agentes do Poder Executivo que atuam na fiscalização nos rincões do País. “Hoje a diária de um agente do Poder Executivo está muito aquém de um promotor do Ministério Público do Trabalho”, comparou.