28 Set

MP 1.119: Fonacate pede a AGU empenho para aprovação da matéria que reabre prazo de adesão a Funpresp

Publicada em: 28/09/2022

MP precisa ser votada pelo Senado até o dia 5 de outubro, antes de expirar. Aprovada, a medida segue para sanção ou veto pelo Presidente da República, que terá 15 dias para se decidir

As informações são do Fonacate.

Representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), entre eles o presidente do SINAIT, Bob Machado, foram recebidos nesta quarta-feira, 28 de setembro, pelo advogado-Geral da União Substituto e secretário-Geral de Consultoria, Adler Anaximandro de Cruz e Alves. Em pauta, a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre até 30 de novembro o prazo para opção pela previdência complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes, e que está na pauta de votação do Senado Federal.

O presidente do fórum, Rudinei Marques, reiterou que o objetivo da visita foi o de confirmar o apoio do Fonacate à redação aprovada na Câmara dos Deputados, que apresentou algumas melhorias para os servidores em relação ao texto original.

Marques complementou dizendo que o Fonacate e as afiliadas estão procurando os senadores em busca de apoio para que a MP 1.119 seja apreciada antes de expirar. A medida tem que ser votada até o dia 5 de outubro.

Adler Anaximandro de Cruz e Alves disse que a tendência é a orientação pela sanção, mas que é preciso que os setores responsáveis, no governo, apresentem estudos para demonstrar que as mudanças previstas na MP 1.119 têm sustentação econômico-fiscal e são benéficas à União.

“Não temos problema nenhum quanto ao mérito. Apenas acreditamos que ainda é preciso fazer um ajuste de redação para que fique claro que aqueles servidores que optaram pelo Regime Previdenciário, enquanto vigente o texto originário da MP 1119/2022, serão também beneficiados pela mudança na forma de cálculo aprovada pela Câmara dos Deputados, caso ela seja também aprovada pelo Senado”, explicou o AGU substituto.

Rudinei Marques aproveitou para registrar que enquanto a MP não for sancionada, os servidores continuam com dúvidas sobre a migração.

Dia 5 é o prazo para encerrar-se o processo legislativo com a votação da MP no Senado e remessa do texto aprovado para sanção ou veto pelo Presidente da República, que terá 15 dias para se decidir.

Se sancionada totalmente ou com veto parcial, a MP será convertida em lei, com as partes vetadas devolvidas ao Congresso Nacional para análise dos vetos.

Pelas entidades do fórum, também acompanharam a reunião Luciana Hoff (Anafe); Aluizio de Lucena (Anpprev); Fabio Faiad (Sinal); Janus Pablo (Anffa Sindical); Eucélia Maria Agrizzi Mergár (Anfip); Luciano Leiro (ADPF), e a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides.