25 Nov

38º Enafit – Leonardo Decuzzi destaca a importância da regulação e fiscalização para as plataformas digitais

Publicada em: 25/11/2022

Por Solange Nunes

Edição: Andrea Bochi

Questões sociais, regulação e fiscalização foram alguns dos tópicos analisados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e diretor de Assuntos Parlamentares do SINAIT, Leonardo José Decuzzi, durante sua exposição no painel “A necessária ampliação da regulação pela Auditoria-Fiscal do Trabalho do labor por meio de plataformas digitais”, nesta quinta-feira, 24 de novembro, no auditório do Beach Class Convention By Hôm, em Boa Viagem, na capital pernambucana. O painel integra a programação técnica do 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), que foi mediado pela dirigente do SINAIT Vânia Elita Teixeira de Abreu.

De acordo com Leonardo Decuzzi, enfrenta-se no Século XXI as mesmas situações sociais que se enfrentava no Século XIX e início do XX, que são as questões relacionadas ao trabalho digno, jornada de trabalho, trabalho de crianças e adolescentes, trabalho de mulheres, exploração e trabalho escravo.

Para ele, esses temas serem pautas do Século XXI é um desafio. “Alguém acredita que ainda estamos tratando disso no Século XXI?” E criticou o fato de empresas se modernizarem e utilizarem as transformações tecnológicas, que fazem parte do histórico do capitalismo, aproveitando-se disso para promover uma falácia. “As empresas negam seus próprios empregados. A empresa apenas presta serviço para ‘as pessoas que são empreendedoras’. Os empreendedores são as pessoas que vimos todos os dias nas ruas, de sandália, sem capacete, sujeito a toda sorte de intempéries, com a marca da empresa”.

Segundo Decuzzi, esses “empreendedores” são vulneráveis e não têm condições de se defenderem do grande mercado de capital. “Eles são trabalhadores frágeis e precários por conta de uma narrativa hegemônica recente. Alguns deles, no entanto, acreditam que são empreendedores e pelos próprios sacrifícios - sendo carrasco de si mesmo - vão conseguir sobreviver. É uma falácia que precisamos vencer”.

Destacou também que a instituição mais adequada para vencer essa falácia é a Inspeção do Trabalho. “A inspeção consegue reunir o fato e a teoria, consegue demonstrar esse fato e romper o véu”.

De acordo com Decuzzi, os relatórios da inspeção são importantes historicamente, à exemplo, do conhecido relatório Villermé da França – que mostrou ao mundo as condições das crianças e adolescentes trabalhadoras em pleno Século XIX na França. “As questões são atuais porque estamos vendo esses e outros temas durante a semana aqui no 38º Enafit”.

Para Leonardo Decuzzi, a solução para essas questões é a fiscalização e sua própria instrumentalização. “Se há uma questão social no Século XXI é porque há uma falácia das soluções autônomas. É importante a regulação e fiscalização para que os Auditores-Fiscais possam agir efetivamente na proteção dos trabalhadores de plataformas digit