17 Mar

Indenização de Fronteira: Sinait fortalece atuação em prol da regulamentação

Publicada em: 17/03/2017

Entidade e diversas outras representações já fecharam posição unânime quanto à relação de municípios encaminhada pela Polícia Rodoviária Federal

O Sinait está reforçando as ações em torno da regulamentação da Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização de Fronteira para diversas carreiras públicas, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Desde janeiro a entidade integra um esforço conjunto das categorias que são abrangidas pela lei. Diversas associações e sindicatos estão unidos para buscar do governo a efetiva implementação da verba indenizatória, protestando contra o descaso e demora na regulamentação.

No dia 21 de março, os Auditores-Fiscais do Trabalho irão participar do “Seminário Fluxo do Comércio Internacional: desafios para o controle de fronteiras e para a segurança pública”. O evento, promovido pelo Sindireceita, ocorrerá no Centro Cultural Brasil 21, na sala Juca Chaves, em Brasília (DF), das 8h30 até 12h30.

Serão dois painéis. O Sinait irá contribuir para o primeiro, intitulado “Estruturas de Estado para o controle de fronteiras: desafios e propostas”, com a participação da diretora Rosângela Rassy. O segundo painel vai debater “A importância da participação social no debate sobre segurança pública e o controle de fronteiras”. A programação pode ser conferida aqui.

As carreiras retomaram a mobilização no 1° Encontro Sindical da Amazônia Legal, realizado no dia 25 de janeiro, em Belém (PA). O Sinait foi representado por Rosângela Rassy. O debate resultou na Carta de Belém, documento em que as representações firmaram o compromisso de apoiar a regulamentação da Indenização de Fronteira para as localidades indicadas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. O memorando com os nomes dos municípios foi encaminhado ao Ministério da Justiça no fim de 2016.

Depois do encontro, as entidades vêm se reunindo periodicamente para definir ações pela regulamentação. Também formaram um Grupo de Trabalho - GT para elaboração e execução de um plano de trabalho envolvendo ações junto ao Executivo, Legislativo, bases das carreiras nos Estados e imprensa.

Em certa ocasião, o presidente do Sinait, Carlos Silva, destacou que o consenso entre as categorias era fundamental, assim como um discurso alinhado para vencer resistências à regulamentação. “É preciso pensar em como envolver todos os ministérios, numa ação conjunta, para que os órgãos demandem a Presidência da República e a Casa Civil a, finalmente, fazer a edição do decreto regulamentador”.

O Sindicato já levou a reivindicação ao Ministério do Trabalho e ao Ministério do Planejamento, a fim de angariar o apoio das pastas e também tratar dos pontos que ainda são entraves à efetivação da Indenização. Em reunião no dia 8 de março, o GT decidiu por requisitar uma reunião em caráter de urgência com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Akira Chiba, a fim de comunicá-lo do posicionamento de adesão do grupo à relação nominal de municípios.

As entidades decidiram ainda realizar um Dia de Mobilização pela Regulamentação da Indenização de Fronteira, no dia 31 de março, na Ponte da Amizade, em Foz de Iguaçu, fronteira com o Paraguai. Mais detalhes serão divulgados em breve.

Servidores e sociedade

No ano de 2013, era sancionada a Lei 12.855 que, por iniciativa do próprio governo, criou a Indenização de Fronteira para Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias de servidores públicos que trabalham em regiões de fronteira, em atividades fundamentais no combate a crimes variados, como trabalho escravo, tráfico de pessoas, tráfico de drogas, contrabando.

Quatro anos depois, no entanto, nenhum servidor ainda se beneficiou da lei, que visa incentivar a permanência de pessoas nestas regiões, evitando a rotatividade e a falta de agentes públicos que tornam as fronteiras vulneráveis. É, sem dúvida, uma lei que beneficia as carreiras, mas também o governo e a sociedade, que merece e precisa de continuidade na prestação de serviços.



Menu