20 Mar

Terceirização pode ser votada nesta semana na Câmara

Publicada em: 20/03/2017

Projeto de Lei 4302/1998 é o item único da pauta do Plenário nesta terça

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para os dias 21 a 23 de março. Os deputados devem analisar o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei - PL 4302/1998, do Executivo. A matéria é o único item previsto para esta terça-feira, 21 de março. Antes, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), reúne-se com diversas centrais sindicais.

De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração. O relator da matéria é o deputado Laércio Oliveira (SD/SE).

O Sinait repudia a ampliação irrestrita da terceirização nas empresas e já declarou a posição dos Auditores-Fiscais do Trabalho em diversas audiências públicas sobre o tema, realizadas por todo o país. Para o Sindicato e demais defensores do trabalho decente, a iniciativa rasga a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, uma vez que a terceirização sem limites, em qualquer ramo, resultará na precarização generalizada das relações de trabalho.

Significará, ainda, menor salário, maior jornada, piores condições de trabalho com aumento dos acidentes de trabalho, alta rotatividade, aumento de demanda trabalhista e previdenciária, além de queda na arrecadação em razão da sonegação e da informalidade.

Para a entidade, a mobilização dos trabalhadores e de suas entidades sindicais no Congresso Nacional tem que ser intensificada e será fundamental para barrar a investida patronal sobre os direitos dos trabalhadores, sob pena de profundo retrocesso nas relações de trabalho.

Manobra

Nesta segunda-feira, 20, circulam notícias de que o presidente da Câmara, o governo está articulando para que a reforma Trabalhista seja votada rapidamente, antes da reforma da Previdência. Segundo as notas publicadas, o governo considera mais facil aprovar a reforma Trabalhista e que sua aprovação abre caminho para a aprovação da reforma Previdenciária.

Este é mais um alerta para que a sociedade e as entidades que defendem os direitos sociais e trabalhistas não descansem, não relaxem, não baixem a guarda e continuem a luta pela rejeição total destas reformas que subtraem direitos sumariamente. Força total contra as reformas que destroem a CLT e os direitos dos trabalhadores!

Com informações da Câmara dos Deputados.

 



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