19 Mai

Segurança e saúde - DS Santa Catarina envia ofícios ao TRT e CNJ

Publicada em: 19/05/2017

Documentos manifestam preocupações com nulidades de embargos e interdições pela Justiça Trabalhista Catarinense   

A Delegacia Sindical do Sinait em Santa Catarina – DS/SC protocolou um ofício no Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 12ª Região e outro no Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentando sua preocupação com as liminares e sentenças do Judiciário trabalhista catarinense que anulam embargos e interdições realizados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, sem argumentos técnicos que os desqualifiquem.

O caso mais recente ocorreu com um trabalhador que foi gravemente queimado em máquina que deveria estar interditada, mas uma liminar judicial permitiu o retorno ao processo produtivo.  

Dessa forma, a DS pede que o assunto seja enfrentado não apenas em Santa Catarina, mas em todo o Brasil, para a busca de harmonia dos procedimentos em casos de pedidos de decisões para desconstituir documentos de embargos e interdições lavrados em casos de grave e iminente risco ao trabalhador.  Sobretudo o respeito aos documentos técnicos lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, principalmente quando buscam evitar acidentes graves.

Nos documentos a Delegacia Sindical diz que compreende e respeita as prerrogativas que a magistratura detém de rever atos administrativos a partir de fundamentações jurídicas e fáticas, mas que este não é o caso das situações relatadas. A proposta é que o Judiciário reflita com os seus pares se os possíveis prejuízos de natureza econômica alegados nos pedidos de cancelamento de embargos e interdições são bens maiores que a vida e a integridade física de pessoas. Propõe também que Judiciário e Fiscalização do Trabalho atuem em harmonia.

Clique aqui para ler a íntegra do documento enviado ao TRT.

Clique aqui para ler a íntegra do documento enviado ao CNJ.



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