07 Jun

CAE aprova reforma trabalhista

Publicada em: 07/06/2017

Para o Sinait, projeto promove um retrocesso social ao retirar direitos dos trabalhadores 

A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Senado aprovou nesta terça-feira, 6 de junho, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável à Reforma Trabalhista. O projeto de lei vindo da Câmara PLC 38/2017 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho e a Legislação Trabalhista, com alterações em mais de 200 artigos. A votação ocorreu após nove horas de sessão. Todas as mais de 200 emendas apresentadas pelos senadores foram rejeitadas.

O parecer de Ferraço mantém intacto o projeto aprovado pela Câmara no fim de abril. O relator, no entanto, sugeriu alterações em alguns tópicos da reforma, mas sem alterar os artigos, o que obrigaria o retorno do texto para a apreciação dos deputados.

Dessa forma, o governo pretende fazer alterações no texto por meio de veto presidencial e medida provisória para regulamentar temas polêmicos. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam tratadas por projeto de lei ou medida provisória. 

Agora, o projeto será enviado para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o relator será o mesmo. Depois, a matéria ainda terá de ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser apreciada pelo Plenário. Segundo o relator, o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 24 de junho.

O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória, além da regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere,  ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

Para o Sinait, o projeto promove um retrocesso social ao retirar direitos dos trabalhadores. Por isso, o Sindicato atua para barrar a reforma. Além de participar de inúmeras audiências públicas pelo país, o Sinait e várias entidades operadoras do Direito do Trabalho enviaram notas técnicas à Câmara dos Deputados, por ocasião do trâmite do projeto naquela Casa, e agora ao Senado, condenando o texto da Reforma.

De acordo com as notas, ao contrário do alegado inicialmente pelo governo federal e pelos parlamentares defensores da proposta, de que a reforma vai gerar mais  empregos e melhorar a segurança jurídica nas relações de trabalho, as entidades mostram, com base em suas áreas de atuação, que “se aprovada da forma que está, a reforma aumentará os níveis de desemprego, diminuirá a qualidade dos empregos no mercado brasileiro, reduzirá direitos e fomentará o descumprimento da legislação trabalhista, além de aumentar a insegurança jurídica nas relações trabalhistas”.

Assinam a nota enviada ao Senado, além do Sinait, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – ALAL, a Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho – ALJT e a Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho – JUTRA.

Clique aqui para ler a íntegra do substitutivo do PLC em tramitação no Senado.

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