Atrasados da progressão – Assessoria jurídica do Sinait orienta sobre documento do MTb

Por Nilza Murari

O Sinait, ciente de que Auditores-Fiscais do Trabalho que têm direito a receber valores referentes à progressão funcional estão tendo que assinar um documento do Ministério do Trabalho - MTb abrindo mão de acionar a Justiça caso entendam necessário, procurou a orientação de sua assessoria jurídica.

O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Associados produziu dois modelos de declaração para procedimento de recebimento dos valores atrasados da progressão pela via administrativa. No entendimento dos advogados, estas declarações resguardam os direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Confira aqui o primeiro modelo de Declaração, para os Auditores-Fiscais do Trabalho que ainda não prestaram declaração.

Veja aqui o segundo modelo, uma Declaração Complementar, para os Auditores-Fiscais do Trabalho que já assinaram a declaração do MTb, para esclarecer o seu objeto.​