ADI 6562: Constitucionalidade do Bônus de Eficiência dos AFTs transitou em julgado

Mesmo com o trânsito em julgado, o SINAIT continuará na luta pela regulamentação da parcela, que agora depende somente do Poder Executivo Federal

Por Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6562, que questionava a legitimidade do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditores-Fiscais do Trabalho, da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita transitou em julgado na quarta-feira, 6 de abril. Dessa forma, fica sacramentada a legitimidade da parcela em conformidade com a Lei nº 13.464/2017, superando quaisquer obstáculos postos até aqui pela Procuradoria Geral da República (PGR), bem como pelo Tribunal de Contas da União (TCU),entre outras instituições governamentais.

Ajuizada na PGR, em setembro de 2020, a ADI alegava que os integrantes das carreiras beneficiadas não teriam direito à parcela porque eram remunerados por subsídio. O que é um equívoco, porque a forma de remuneração desses servidores havia sido alterada para vencimento básico desde 2017, pela Lei 13.464.

A ADI nº 6562 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal no dia 8 de março. Nove ministros atestaram a constitucionalidade do Bônus, acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Apenas o ministro Edson Fachin votou favoravelmente com ressalvas à matéria.

A regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade para a Auditoria-Fiscal do Trabalho depende agora somente do Poder Executivo Federal. Nada mais impede a publicação do decreto nos termos determinados pela Lei nº 13.464/2017, em seu art.16.

O SINAIT integrou a ADI 6562 como amicus curiae. A defesa dos argumentos do Sindicato no STF foi feita pelo escritório de advocacia Mendes e Plutarco, com  sustentação oral do advogado Hugo Plutarco. A tese defendida pelo SINAIT foi reconhecida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que acatou os argumentos apresentados pelo Sindicato.

Atuação do SINAIT pela regulamentação do bônus

“Mesmo com o trânsito em julgado da ADI, seguiremos na luta para dar celeridade à regulamentação da parcela. O Sindicato concentra todos os esforços nesse sentido, fazendo os contatos políticos necessários para dar celeridade ao trâmite da minuta em todas as instâncias”, reafirma o presidente do SINAIT Bob Machado.

A minuta do texto que regulamenta o Bônus de Eficiência para os Auditores-Fiscais do Trabalho encontra-se no Ministério da Economia, pronta para seguir para a Casa Civil.    

Vale lembrar que Bob Machado e outros dirigentes do Sindicato já  foram recebidos pela equipe técnica da Secretaria Executiva do Ministério da Economia e estiveram também, em duas ocasiões, com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, tratando deste assunto.

O Sindicato também buscou o apoio de autoridades do Ministério do Trabalho e Previdência, como o então ministro da pasta, Onyx Lorenzoni, o secretário de Trabalho e Previdência Luís Felipe Batista de Oliveira e com o subsecretário de Inspeção do Trabalho Rômulo Machado, entre outros.

Também esteve em trabalho parlamentar diuturnamente buscando o apoio de deputados e senadores, entre eles o deputado Sanderson (PSL/RS) - que intermediou o diálogo com a Casa Civil - André Fufuca (Progressistas) e Vinícius Carvalho (Republicanos), além do deputado Darci de Matos (PSD/SC) e Hugo Leal (PSDB/RJ), relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022, entre outros.  

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