Igualdade salarial entre homens e mulheres - SINAIT destaca importância da fiscalização para dar efetividade à lei

PL 1085/23 sobre o tema, aprovado na Câmara, deve ser votado no Senado esta semana. São  80 anos de espera, desde que o Parlamento passou a debater e tentar aprovar a igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função. 

Por Lourdes Marinho

Edição: Andréa Bochi

A Auditora-Fiscal do Trabalho Érika Medina representou o SINAIT na Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), que debateu o PL 1085/23, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função, nesta segunda-feira, 29 de maio. O texto do PL, aprovado na Câmara, está no Senado para ser votado esta semana.

A audiência faz parte dos debates em torno da criação do Estatuto do Trabalho e reuniu sindicalistas, pesquisadores, Auditora do Trabalho e representantes da classe empresarial.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a maioria das mulheres no Brasil ganha 78% do que ganha um homem. Entre as pretas e pardas a diferença é muito maior.

Para dar efetividade à igualdade salarial proposta pelo PL 1085/23, Érika Medina sugeriu a elevação do valor das multas trabalhistas. Disse que a fiscalização/multa é importante para qualquer projeto de lei ter efetividade. Atualmente, a maioria das multas trabalhistas é de R$ 400, não é per capita, independente do tamanho da empresa, e se a empresa não recorrer paga com 50% de desconto, ou seja R$ 200.

“Uma multa baixa como essa não vai fazer diferença e as mulheres continuarão sendo prejudicadas. É preciso que as multas coíbam os empregadores, assim como ocorre com as multas de trânsito, que coíbem as infrações naquela área”, avaliou.

Segundo ela, quando a Auditoria-Fiscal do Trabalho encontra uma empresa grande, com diferenças salariais muito amplas, e que eles sabem que a multa não será efetiva, eles preparam o relatório e enviam os autos da fiscalização ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Mas nem sempre essas empresas aceitam termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT, o que acaba virando uma Ação Civil Pública. Dessa forma, o problema acaba voltando para o Ministério do Trabalho, para os Auditores-Fiscais do Trabalho voltarem à fiscalizar a empresa.

“Olhe o desperdício de tempo para o Ministério do Trabalho e para o Judiciário, só porque a multa não é efetiva. São anos e anos para que essa obrigação realmente se concretize”, apontou Medina, reforçando que o interesse da fiscalização não é a multa, e sim regularizar a situação para que a empresa mude o comportamento dela. “A multa só acontece depois disso”, informou.

Medina entende que a inserção do valor da multa no PL trará segurança jurídica para o empregador. “Se vai para a Justiça esse valor pode variar de acordo com a sentença do juiz e acabar até prejudicando o empregador. Precisamos de uma fiscalização mais forte, com multas mais eficientes”, avaliou.

A Auditora lamentou que a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para poder fiscalizar e divulgar esses dados não esteja inserida na lei, mesmo estando em Decreto. Segundo a representante do SINAIT, a inserção na lei coíbe abusos políticos.

“Os dirigentes políticos do Ministério do Trabalho, de acordo com quem ganha as eleições, nem sempre respeitam a área técnica. Por isso, a importância de as competências da fiscalização já virem na lei. Integramos uma carreira de estado e não de governo. Precisamos ser respeitados para atuar sempre com conhecimento técnico e com a imparcialidade desejada”, afirmou.

Concurso

Medina ainda cobrou concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Disse que quase metade dos cargos da carreira estão vagos e que o concurso será muito bom para ajudar a fiscalizar esta e outras demandas da Inspeção do Trabalho.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), disse que o fortalecimento da categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho é muito importante, para que a fiscalização verifique in loco a situação do trabalhador.  

Vários participantes da audiência cobraram mais fiscalização, ente eles a secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Martins Batista. Ela disse que mais Auditor-Fiscal do Trabalho é mais uma garantia de maior vigilância, e de que esse PL quando aprovado seja de fato cumprido.

Mulheres e os empregos formais 

Paula Montagner, subsecretária de Estatística e Estudo do Trabalho, representante do Ministério do Trabalho, disse que esta discussão precisa articular vários aspectos, como a inclusão no trabalho, com acesso a políticas públicas para garantir às mulheres que as pessoas que estão sob sua responsabilidade sejam cuidadas enquanto elas trabalham, como seus filhos e pessoas adoecidas. Também a multa bem como relatórios semestrais com informações para que a sociedade possa acompanhar esse processo. Ela ainda apontou a política de valorização do salário mínimo como um farol para melhorar o rendimento das pessoas.

“Esses são aspectos complementares que ajudarão a gente a sair da situação de desigualdade”, avaliou. 

Montagner reforçou que o PL 1085/23 é o resultado do trabalho não somente de um grupo de mulheres, mas de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e os ministérios da Mulher; de Diretos Humanos e da Cidadania e da Igualdade Racial.

Ela apresentou dados estatísticos sobre as mulheres e os empregos formais, as diferenças de inserção e de salários. Os dados revelam que mulheres são maioria nos baixos postos de trabalho e minoria nos altos postos. Por sexo e raça a maioria de desempregados é de mulheres negras e a maioria de empregados é de homens brancos. E que homens negros também estão entre a maioria de desempregados. Veja aqui.

A representante do Ministério do Trabalho disse que é preciso apoiar mudanças para a inclusão de mulheres e de homens negros que estão entre a maioria dos desempregados no Brasil. 

Votação

Paulo Paim lembrou que são 80 anos de espera, desde que o Parlamento passou a debater e tentar aprovar a igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função. 

A votação do PL 1085/23 no Senado está prevista para ocorrer na terça-feira (30) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na  quarta-feira (31), pela manhã, na Comissão de Diretos Humanos (CDH), onde tem relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD/RN), e à tare na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). NA CAE e na CAS a relatoria será da senadora Teresa Leitão (PT/PE).