TRF da 6ª Região determina execução provisória imediata das penas dos irmãos Antério e Norberto Mânica

Mandados de prisão foram expedidos nesta terça-feira (12). Nesta quarta-feira (13), a Segunda Vara Criminal/JEF de Belo Horizonte/TRF6 expediu mandados de prisão de dois intermediários do crime e também de Norberto Mânica, a mando do Superior Tribunal de Justiça     

Por Lourdes Marinho e Dâmares Vaz  
Edição: Andrea Bochi 

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6), com sede em Belo Horizonte, determinou a execução provisória imediata das penas dos irmãos Antério Mânica e Norberto Mânica, com a expedição dos mandados de prisão, nesta terça-feira, 12 de setembro. A decisão foi decorrente de pedido do Ministério Público Federal (MPF). Os réus foram condenados como mandantes da Chacina de Unaí, ocorrida em 28 de janeiro de 2004.

Nesta quarta-feira (13), a Segunda Vara Criminal/Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/TRF6 também expediu os mandados de prisão para Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro e para Norberto Mânica, em razão do julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a execução das penas desses três condenados. Com mais essa determinação Norberto Mânica possui dois mandados de prisão expedidos. 

Este ano o crime completou 19 anos. Foram vítimas da emboscada na região rural de Unaí (MG) os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira. A fiscalização foi considerada pela Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais (hoje Superintendência) uma operação de rotina, embora houvesse muitas denúncias de exploração de trabalhadores na região.

Reviravoltas nos processos adiaram a prisão de mandantes e intermediários já condenados pela Justiça. Alguns dos executores do crime ainda cumprem suas penas. Mas mesmo lutando contra poderosos, o SINAIT, a categoria, familiares e amigos das vítimas nunca desistiram de buscar justiça.

“A nossa luta sempre foi para que todos os culpados por este crime bárbaro contra o Estado brasileiro paguem pelo que fizeram”, reafirma o presidente do SINAIT, Bob Machado. 

A diretora do Sindicato Nacional Rosa Maria Campos Jorge reforça que o SINAIT tem lutado muito ao longo de todos esses anos para que os responsáveis pela Chacina de Unaí sejam punidos. “As decisões do STJ e do TRF6 representam mais uma grande vitória nessa luta por justiça.”

Condenações e recursos   

Antério Mânica – Condenado por orquestrar a chacina, Antério Mânica, um dos maiores produtores de feijão do país, tem propriedades rurais em Goiás, Paraná e Minas Gerais e recebia fiscalizações frequentes, a maioria delas realizadas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Nelson José da Silva, lotado na Gerência de Paracatu. Em novembro de 2003, Antério ameaçou o Auditor-Fiscal de morte durante uma das inspeções, conforme ele mesmo confessou em depoimento à Polícia Federal.

Foi eleito prefeito de Unaí em 2004 e 2008. Durante esse período, tinha direito a julgamento em foro especial. Seu processo foi separado dos demais réus. Ele foi a julgamento em Belo Horizonte em novembro de 2015 e foi condenado, por ser mandante do crime, a cem anos de prisão. Descontados os 26 dias em que esteve preso, a pena definitiva foi de 99 anos, 11 meses e 4 dias de prisão em regime fechado. Como réu primário pôde recorrer da sentença em liberdade.

Em novembro de 2018, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, no julgamento dos recursos dos mandantes e intermediários, que Antério deveria ser julgado novamente por júri popular, anulando a decisão de 2015. A defesa de Norberto Mânica apresentou um fato novo, que foi uma confissão dele registrada em cartório assumindo ser o mandante do assassinato do Auditor-Fiscal do Trabalho Nelson José da Silva. Esse fato influenciou o julgamento e teve a clara intenção de isentar o irmão Antério Mânica.

Depois da anulação do julgamento de Antério e da determinação de realização de um novo julgamento pela Quarta Turma do TRF1, houve interposição dos recursos cabíveis perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, porém todos foram rejeitados.

Assim, os autos foram baixados para a 9ª Vara de Belo Horizonte, onde foi  realizado um novo julgamento em maio de 2022. Na ocasião, o Tribunal do Júri condenou novamente Antério Mânica a 64 anos de reclusão pela prática dos crimes.

Norberto Mânica – Réu confesso e condenado por orquestrar a chacina, fazendeiro, irmão de Antério Mânica, também recebia fiscalizações frequentes em suas fazendas. Nesta terça-feira, 12 de setembro de 2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a execução provisória das penas de Norberto e de mais dois réus, José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta, estes condenados como intermediários da chacina. A sentença ocorreu após decisão do STF que cassou a permissão para que condenados pudessem recorrer em liberdade – veja aqui.

Condenado como mandante do crime, Norberto estava em liberdade desde 28 de novembro de 2006, por força de Habeas Corpus concedido pelo STJ. Foi julgado em Belo Horizonte, em outubro de 2015, sendo condenado a cem anos de prisão. A pena foi reduzida a 98 anos, 6 meses e 24 dias, descontado o tempo em que ficou preso. Como réu primário, também pôde recorrer da sentença em liberdade.

Em novembro de 2018, a Quarta Turma do TRF1, no julgamento dos recursos dos mandantes e intermediários, decidiu pela redução de pena do réu, de cem para 65 anos, 7 meses e 15 dias.

Norberto também recorreu ao STJ requerendo a anulação do júri e realização de novo júri, além de redução da pena. Ele não conseguiu um novo julgamento, mas em setembro de 2022, a Quinta Turma do STJ diminuiu a pena de 65 anos para 56 anos e três meses de reclusão.

Mandados de prisão expedidos:

- Antério Mânica tem um mandado de prisão expedido e pendente de cumprimento. Veja aqui.

- Norberto Mânica possui dois mandados de prisão expedidos e pendentes de cumprimento. Veja aqui.

- José Alberto de Castro possui um mandado de prisão expedido e pendente de cumprimento. Veja aqui.

- Hugo Alves Pimenta possui um mandado de prisão expedido e pendente de cumprimento. Veja aqui.