Enfim, publicada a portaria que cria os protocolos de segurança e institui o PESI para os Auditores-Fiscais do Trabalho

Conquista é uma vitória do SINAIT e da categoria que lutam há anos por estes mecanismos de proteção 

Por Lourdes Marinho

Edição: Andréa Bochi 

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 29 de junho, a Portaria/me Nº 7.501, de 28 de junho de 2021, que aprova os Protocolos de Segurança constantes do Processo SEI nº 19966.101185/2020-41 e institui o Procedimento Especial de Segurança Institucional - PESI, aplicáveis aos integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, no exercício de suas atribuições funcionais. O documento detalha quem pode apresentar o pedido de instauração do PESI, as situações em que o procedimento especial poderá ser admitido e prazo para sua admissibilidade, entre outras regras. 

O SINAIT está analisando profundamente os desdobramentos e implicações contidos na Portaria e, caso verifique a necessidade, solicitará alterações no texto.

A criação de um Protocolo de Segurança para a Inspeção do Trabalho é uma reivindicação antiga do SINAIT e tem como finalidade preservar a vida e a integridade física dos Auditores-Fiscais do Trabalho durante as ações fiscais. “É uma vitória do Sindicato Nacional e da categoria que há anos lutam pela implementação destes mecanismos de proteção”, declara o presidente do SINAIT, Bob Machado.   

Os Protocolos de Segurança consistem na indicação de procedimentos e condutas para o planejamento e execução das ações fiscais diretas, bem como para enfrentamento de situações de perigo à integridade e segurança desses servidores no exercício de suas atribuições, com conteúdo de acesso restrito, visando à sua integridade e segurança.

O PESI tem por finalidade acompanhar, avaliar e adotar providências relacionadas aos casos de ocorrências graves contra a segurança de integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, em decorrência do exercício de suas atribuições. Visa à eliminação de situação de risco ou perigo contra a integridade física e psicológica do Auditor-Fiscal do Trabalho ou de seus familiares, bem como nos casos que exijam a defesa da imagem da instituição e do livre exercício das prerrogativas institucionais da Inspeção do Trabalho.

Caberá à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, o monitoramento da aplicação dos Protocolos de Segurança, bem como a responsabilidade de dirimir as dúvidas surgidas na aplicação do disposto na portaria.

A instauração do PESI ficará a cargo do subsecretário de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho, que poderá fazê-lo de ofício.

A Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

Atuação do SINAIT

As constantes ameaças e ataques a Auditores-Fiscais do Trabalho durante fiscalizações de rotina e de combate ao trabalho escravo levaram o SINAIT a lutar por um Protocolo de Segurança e pela instituição de Procedimento Especial de Segurança Institucional para os integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

O caso emblemático da Chacina de Unaí, que vitimou três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do extinto Ministério do Trabalho, ocorrido depois de ameaças ao Auditor-Fiscal, Nelson José da Silva, morto na chacina, escancarou o problema para a sociedade e para o mundo. Desde então, o SINAIT reforçou a luta por mais segurança para a categoria.

Mesmo com a constante pressão do Sindicato, em diversas instâncias, incluindo o Poder Legislativo e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, somente agora a reivindicação foi atendida.

Desde 2014, a entidade cobrava da Administração Pública a adoção de um protocolo de segurança para os servidores, cuja importância vinha sendo desprezada pelas autoridades competentes.

Em março de 2014, o SINAIT apresentou uma proposta de minuta para o documento, elaborada por Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco. Na minuta constavam sugestões dos chefes de Fiscalização do Trabalho de todo o País, colhidas e debatidas em gestões anteriores.

Manual e minuta

Em maio de 2015, o SINAT apresentou ao então ministro do Trabalho, Manoel Dias, a minuta de Protocolo de Segurança elaborada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco, com orientações básicas a serem adotadas pelas diversas instâncias do Ministério do Trabalho e Emprego em situações de ameaças aos Auditores-Fiscais.

O documento, intitulado “Manual de Orientações Básicas de Segurança nas Ações Fiscais da SRT/PE”, tratava da legislação, gerenciamento de riscos, procedimentos básicos no planejamento e execução das ações fiscais e procedimentos básicos em situações de risco – como hostilizações, intimidações, ameaças, agressão física, entre outras ações de como agir nessas situações. Desde então, o SINAIT vinha reforçando a pauta junto à Administração, especialmente junto à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.

O documento estabelecia quais eram as situações de perigo à integridade e segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho; os procedimentos em situação de perigo; os procedimentos após o afastamento de situação de perigo imediato e o Procedimento Especial de Segurança Institucional – PESI.

Atuação em 2016

Em 2016, o SINAIT tratou com o então secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio Almeida, do episódio de violência envolvendo o Grupo Especial Móvel de Fiscalização durante operação no interior do município de São Félix do Xingu, no Pará, ocasião em que cobrou informações sobre a implementação do Protocolo de Segurança da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Veja aqui.

Ainda em 2016, a exigência de um protocolo de segurança para a fiscalização foi tratada pelo Sindicato com a Administração. Naquele ano, o SINAIT entregou o documento com a reivindicação à Secretaria de Trabalho e à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, que se comprometeram a dar encaminhamento à solicitação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Reapresentação

Em junho de 2019 o então presidente do SINAT, Carlos Silva, reapresentou a proposta do Protocolo de Segurança para a Inspeção do Trabalho, ao secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo. Relembre aqui. A cobrança veio depois da ameaça a um Auditor-Fiscal do Trabalho no Ceará.

Cobrança ao Legislativo

 Em setembro de 2019, o SINAIT cobrou a criação do protocolo durante reunião deliberativa da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo, presidida pelo deputado Tulio Gadêlha (PDT/PE). A sessão na Subcomissão da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, na Câmara dos Deputados, reuniu deputados e lideranças sindicais do serviço público para tratar do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e combate do trabalho análogo à escravidão. Na ocasião, Carlos Silva, denunciou o aumento dos ataques e ameaças a colegas durante o exercício de suas atribuições. 

A cobrança também foi feita em audiências públicas realizadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

Denúncia à OIT

O SINAIT denunciou o aumento dos casos de agressões e ameaças aos Auditores-Fiscais do Trabalho durante a 108ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2019, em Genebra – Suíça. Relembre aqui. Também destacou a necessidade do protocolo para a fiscalização do trabalho.

37º Enafit

A atuação da entidade em busca de instrumentos para garantir a segurança da categoria nas ações fiscais debatida no 37º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Enafit, realizado em Aracajú (SE), em novembro de 2019.

Naquela ocasião, foi relatado que nos dez primeiros meses de 2019 ocorreram seis casos de ameaças e violência contra os Auditores-Fiscais do Trabalho: no Distrito Federal, Ceará, Pará, Pernambuco e o Rio Grande do Sul. Em todas as situações o SINAIT tomou as providências e cobrou ações imediatas à Administração.

Linha do tempo

Confira a LINHA DO TEMPO com os casos de agressões a Auditores-Fiscais do Trabalho – que reflete sobre a necessidade de um instrumento que garanta a integridade dos servidores da Inspeção do Trabalho a serviço do Estado brasileiro.

Veja algumas matérias publicadas sobre o assunto:

NOTA PÚBLICA: SINAIT denuncia a prática de crime de ameaça contra Auditores-Fiscais do Trabalho

Preservação da vida e integridade física dos Auditores-Fiscais do Trabalho é pauta prioritária do SINAIT

Protocolo de Segurança – Resposta da SIT

37º Enafit: Em painel, economia, PECs, protocolo de segurança e muito mais

SINAIT cobra protocolo de segurança para as fiscalizações em reunião deliberativa de Subcomissão da CTASP

 SINAIT reapresenta proposta de protocolo de segurança da Auditoria-Fiscal do Trabalho ao secretário de Trabalho

Segurança e outras demandas da categoria foram tratadas pelo Sinait com secretário da SIT

PE: SINAIT e Auditores-Fiscais debatem alternativas e soluções de segurança para a continuidade das fiscalizações

Sinait cobra providências da SIT sobre violência a Auditores-Fiscais do Trabalho no Pará

SINAIT denuncia ameaças a AFTs em reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência

NOTA PÚBLICA: SINAIT denuncia a prática de crime de ameaça contra Auditores-Fiscais do Trabalho

Presidente do SINAIT apresenta denúncias na 108ª Conferência Internacional do Trabalho