Boletim 584, de 4 a 15 de setembro de 2023

TRF da 6ª Região determina execução provisória imediata das penas dos irmãos Antério e Norberto Mânica

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6), com sede em Belo Horizonte, determinou a execução provisória imediata das penas dos irmãos Antério Mânica e Norberto Mânica, com a expedição dos mandados de prisão, no dia 12 de setembro. A decisão foi decorrente de pedido do Ministério Público Federal (MPF). Os réus foram condenados como mandantes da Chacina de Unaí, ocorrida em 28 de janeiro de 2004.

Na quarta-feira dia 13 de setembro, a Segunda Vara Criminal/Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/TRF6 também expediu os mandados de prisão para Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro e para Norberto Mânica, em razão do julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a execução das penas desses três condenados. Com mais essa determinação, Norberto Mânica possui dois mandados de prisão expedidos. 

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Chacina de Unaí: Intermediário do crime, José Alberto de Castro está preso em Brasília

Foi preso nesta quinta-feira, 14 de setembro, em Brasília, o fazendeiro José Alberto de Castro, condenado como intermediário da Chacina de Unaí. Ele foi o responsável por contratar os pistoleiros que executaram os Auditores-Fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, em 28 de janeiro de 2004.

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39º Enafit: SINAIT na contagem regressiva para receber você no maior evento da categoria, que começa em 17 de setembro

O SINAIT está na contagem regressiva para receber os Auditores-Fiscais do Trabalho que irão participar do 39º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit). De 17 a 22 de setembro, o Sindicato recepciona a categoria em São Paulo, para uma intensa programação técnica sobre o papel da Inspeção do Trabalho na defesa dos direitos fundamentais do trabalhador, tema que norteia os debates desta edição. Além disso, haverá momentos para confraternização e reencontro dos Auditores.

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Eleições SINAIT 2023-2026 – Saiba como será o processo eleitoral

Os filiados do SINAIT irão escolher de 6 a 11 de outubro, por meio de votação eletrônica e por meio de correspondência, os representantes da Diretoria-Executiva Nacional – DEN, Diretoria Executiva Local - DEL, Conselho Fiscal Nacional – CFN e Conselho Fiscal Local - CFL. Caso o filiado escolha votar por meio de correspondência, deverá postar o quanto antes o seu voto nos Correios, para que haja tempo hábil do voto chegar ao SINAIT até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 11 de outubro.

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Nota de apoio ao Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Camasmie

A Diretoria Executiva Nacional do SINAIT (DEN), nos termos de seu Estatuto, publica Nota de Apoio ao Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie, afastado da coordenação da operação que resgatou a doméstica Sônia Maria de Jesus de condições análogas à escravidão, em ação fiscal realizada no dia 6 de junho, em Santa Catarina.

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Eleições SINAIT 2023-2026: saiba como será a votação eletrônica

Os filiados ao SINAIT que optem pela votação eletrônica poderão votar entre 9 horas do dia 6 de outubro até as 18 horas do dia 11 de outubro – horário de Brasília - pela modalidade eletrônica. As indicações estão no Comunicado nº 3, Voto Eletrônico, na área restrita do site do SINAIT. Para o filiado votar, será necessário realizar o login no Sistema Eletrônico de Votação e concluir a votação até as 18 horas - horário de Brasília - do dia 11 de outubro.

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Fiscalização encontra trabalho escravo em fazenda de Antério Mânica, condenado no caso da Chacina de Unaí

Condenado pela morte de três Auditores e um motorista do Ministério do Trabalho, Antério Mânica continua um contumaz infrator das leis. Em agosto último, no âmbito da Operação Resgate III, foram encontrados 84 trabalhadores escravizados em uma fazenda do assassino. No lugar, as vítimas eram exploradas no cultivo da cebola. O empreendimento, em Água Fria (GO), é tocado por Marcos Rogério Boschini, genro de Antério, por meio de um contrato de parceria.

Em 28 de janeiro de 2004, os Auditores-Fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira foram assassinados numa inspeção de rotina em fazendas no Noroeste de Minas Gerais. Em memória desse trágico evento, a data é anualmente dedicada ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

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Fonacate debate campanha salarial e concurso unificado

O presidente do SINAIT, Bob Machado, participou da assembleia do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), no dia 12 de setembro, que debateu questões relacionadas aos servidores públicos. Na pauta, concurso público unificado, reajuste salarial para as carreiras federais, entre outros temas.

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Fonacate e Fonasefe promovem plenária para debater reajuste salarial dos servidores públicos federais

O Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) irão promover, no dia 16 de setembro, uma plenária para debater a contraproposta dos servidores públicos federais à proposta apresentada pelo governo, que reservou no orçamento o valor de R$ 1,5 bi para o reajuste salarial do funcionalismo em 2024, o que corresponderia a 1% de aumento. Marco Aurélio Gonsalves representou o SINAIT na reunião que tratou do assunto, no dia 1º de setembro. A intenção é reunir o maior número possível de servidores em Brasília durante as discussões. A plenária também definirá um calendário de mobilização.

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Justiça do Trabalho do RN assina protocolo de intenções com MTE para receber jovens aprendizes

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) assinaram um protocolo de intenções para que o TRT-RN receba aprendizes para atuarem na Justiça do Trabalho da capital e interior do RN. A assinatura ocorreu durante a Roda de Conversa que marcou a Semana Nacional de Aprendizagem Profissional no TRT-RN, 1º de setembro. A iniciativa visa estimular a inserção de jovens no mercado de trabalho de forma regular na condição de aprendizes. 

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The Town: Equipes da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo inspecionam atividades

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional de São Paulo acompanharam as atividades do primeiro final de semana do evento The Town, realizado no autódromo de Interlagos, zona sul da capital paulista. Equipes estiveram no local no sábado, 2 de setembro, e domingo, 3 de setembro, para apurar itens como registro, duração da jornada de trabalho e remuneração, além de fiscalizar questões de segurança e saúde no trabalho, como trabalho em altura e falta de equipamentos de proteção individual.

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Auditores-Fiscais encontram 250 trabalhadores em situação irregular no interior do Pará

Um grupo de 250 pessoas, entre eles um adolescente de 16 anos de idade, foi encontrado em situação irregular de trabalho no interior do estado do Pará por Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho do Pará. A operação, com diligências realizadas entre os dias 28 de agosto e 1° de setembro, em fazendas de corte de gado, produção de ovos e plantação de dendê, nos municípios de Capitão Poço, Garrafão do Norte, Tomé Açu e Terra Alta contou com o apoio do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal.

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SINAIT divulga resultado da AGN realizada de 6 a 8 de setembro

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) agradece a participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Assembleia Geral Nacional (AGN) realizada de 6 a 8 de setembro. Votaram 916 Auditores-Fiscais do Trabalho aprovando os quatro itens indicados pelo Sindicato Nacional.

O primeiro, início do Estado de Mobilização da Categoria, foi aprovado por 95% do total de votantes. O segundo item, deliberação de mobilização pela reestruturação da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, teve o apoio de 94%. O terceiro, reivindicações da categoria - regulamentação da lei 13.464/2017; recomposição das perdas inflacionárias dos últimos anos; reajuste da indenização de transporte; recomposição do quadro – foi aprovado por 98%.

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Nota pública por justiça e reparação para Sônia Maria de Jesus, vítima de trabalho doméstico escravo por 40 anos

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e no Serviço (Contracs) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) se somam ao conjunto da sociedade civil no clamor por justiça e reparação para Sônia Maria de Jesus.

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Somente em agosto, Inspeção do Trabalho, integrada à operação especial, resgata 532 vítimas da escravidão

Somente em agosto de 2023, a Operação Resgate III retirou 532 trabalhadores de condições de trabalho escravo contemporâneo. Ao todo, mais de 70 equipes de fiscalização participaram de 222 inspeções em 22 estados e no Distrito Federal. Essa é a maior ação conjunta de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas realizada no Brasil. 

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SINAIT participa de reunião de revisão do novo regimento do FNPETI

A diretora do SINAIT Virna Soraya Damasceno e a Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas, do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho da Criança e Proteção ao Trabalhador Adolescente (Foca-RN), participaram da IV reunião extraordinária do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), na modalidade virtual, no dia 5 de setembro. Na pauta, deliberação e aprovação do novo regimento do FNPETI. 

Para Virna Damasceno, a revisão do regimento permitiu mais visibilidade das instituições, além do papel de cada entidade. “Não estava claro este tópico. A posição da Auditoria Fiscal do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego ficou mais definida. O nosso protagonismo foi enaltecido com a revisão”.

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PI: Auditores-Fiscais resgatam 31 trabalhadores, um deles adolescente, na extração de palha de carnaúba em Nazária

Um grupo de 31 trabalhadores mantidos em situação análoga à de escravos foi resgatado no fim do mês de agosto em uma propriedade rural localizada na zona rural de Nazária, no Piauí Entre eles, havia um adolescente. O grupo trabalhava na extração de palha de carnaúba.

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SINAIT participa do lançamento do Grupo de trabalho responsável pelo Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral

A representante do Conselho Fiscal Nacional do SINAIT, Odessa Florêncio, participou do lançamento do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído para criar o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. O evento ocorreu, no dia 12 de setembro, no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

De acordo com Odessa Florêncio, a proposta é muito importante. “A desigualdade salarial entre mulheres e homens é antiga. Não havia uma ação efetiva para mudar esta realidade. No entanto, com a presença de tantos ministros no lançamento, demonstra que o governo está imbuído dessa ideia”.

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Conselho Fiscal Nacional analisa contas do Sinait

O Conselho Fiscal Nacional (CFN) do Sinait se reuniu nos dias 11 e 12 de setembro, na sede do Sindicato Nacional, em Brasília, a fim de analisar as contas da entidade nos termos do Estatuto.

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Auditores-Fiscais do Trabalho da Paraíba participam de ação de empregabilidade da pessoa com deficiência

Em parceria com a Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência, Secretaria de Desenvolvimento Humano do Governo do Estado e Tribunal Regional do Trabalho, a Auditoria Fiscal do Trabalho na Paraíba participou, no dia 12 de setembro, do “Dia D da empregabilidade da pessoa com deficiência”. O evento tem como principal objetivo facilitar a contratação de PCD pelas empresas obrigadas ao cumprimento da cota legal prevista na Lei 8.213/91.

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STJ aumenta pena por trabalho análogo à escravidão de réu que foi cortador de cana

A pessoa que reduz alguém à condição análoga à escravidão no trabalho de cultivo de cana de açúcar, mesmo já tendo exercido essa mesma função, apresenta culpabilidade mais elevada e merece uma pena maior. Essa foi a conclusão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no dia 12 de setembro, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para aumentar a pena de um ex-cortador de cana condenado pelo crime do artigo 149 do Código Penal, de reduzir alguém a condições análogas às de escravo.

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MG: Projeto que obriga divulgação da lista suja do trabalho escravo está pronto para Plenário da Assembleia Legislativa

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 315/23, de autoria do deputado Betão (PT), que dispõe sobre a publicidade, em sítios eletrônicos oficiais dos órgãos do estado de Minas, do cadastro conhecido como “Lista Suja”, que reúne empregadores que tenham submetido seus trabalhadores a condições análogas às de escravo.

De acordo com o projeto, o Estado passará a ter a obrigação de divulgar, em sítio eletrônico oficial, a relação de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, com sede ou filial no Estado, que, por exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, forem incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (Lista Suja).

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Diretor Renato Bignami Participa do Mary Robinson Speaker Series 2023

Nesta quinta-feira, 14 de setembro, o diretor Renato Bignami, representando o SINAIT, participou, como debatedor, do Mary Robinson Speaker Series 2023 - "Raising the bar: Regulating corporate abuse" (Elevando o padrão: Regulando os abusos corporativos). O evento, realizado de forma online, trouxe à tona as discussões mais atuais sobre as tendências internacionais em matéria legislativa para prevenir e reparar abusos contra os direitos fundamentais dos trabalhadores cometidos nas cadeias de fornecimento. Para esse fim, diversos países estão editando leis que criam a obrigatoriedade das empresas de maior porte estabelecerem mecanismos de devida diligência em matéria de direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores.

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SP: Morre quarta vítima de explosão em Cabreúva. Fiscalização continua nas investigações, agora feitas por força-tarefa

Faleceu no dia 4 de setembro, o quarto trabalhador vítima da grave explosão que ocorreu, no dia 1º de setembro, nas instalações da empresa Tex Tarugos, em Cabreúva (SP) – ele tinha apenas 21 anos. Além dos quatro trabalhadores mortos, 27 seguem internados, dez deles em estado grave.

A Fiscalização do Trabalho continua envolvida nas investigações do acidente, agora reforçadas por força-tarefa conjunta com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Civil. Auditores-Fiscais do Trabalho começaram a averiguação das condições da empresa no dia 2 de setembro. 

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